Termos e Condições Gerais – Marketplace

www.agromercador.ag

 

Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, AGROMERCADOR SOLUÇÕES PARA O AGRONEGÓCIO LTDA - EPP, sociedade empresarial limitada com sede na Rua José Leal, 871, Bairro Alto da Boa Vista, CEP. 14025-260, na cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 30.073.360/0001-84, doravante denominada AGROMERCADOR e de outro lado, PARCEIRO, qualificado no Termo de Adesão a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela AGROMERCADOR por meio do website na Internet registrado sob o domínio www.agromercador.ag, e outros que posteriormente sejam criados, em conjunto "WEBSITES AGROMERCADOR".

Qualquer pessoa jurídica que pretenda tornar-se parceira da AGROMERCADOR para comercialização dos seus produtos por meio dos WEBSITES AGROMERCADOR deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais olíticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS WEBSITES AGROMERCADOR E SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGROMERCADOR.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO

 

1.1. Os serviços objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (doravante denominados “SERVIÇOS”) dividem-se em:

1. Objeto:

1.1. Os serviços objeto do presente Termo de Serviço dividem-se em:

(a) Serviços de divulgação do marketplace, de produtos e de vendedores nas mídias sociais e através dos mecanismos de buscas na internet;

(b) Serviços de tecnologia (sendo que um ou mais dos serviços listados abaixo poderão ser prestados pela AGROMERCADOR ao PARCEIRO no âmbito deste Termo de Serviço):

- Acesso à plataforma para a comercialização de produtos do PARCEIRO denominada plataforma AGROMERCADOR, incluindo, mas não se restringindo, ao cadastro dos produtos e clientes, processamento e fluxo de pedidos, controle de estoques, pós-vendas, cálculo de frete, busca e recomendação de produtos etc.

- Suporte técnico aos usuários do PARCEIRO para o correto uso da plataforma AGROMERCADOR, através de chat, e-mails ou meios eletrônicos disponibilizados ao PARCEIRO.

1.2. A AGROMERCADOR disponibiliza a estrutura necessária para que o PARCEIRO ofereça seus produtos por meio de website(s) registrado(s) sob o(s) domínio(s) de propriedade da AGROMERCADOR (www.agromercador.ag), sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no website www.agromercador.ag ou de seus parceiros.

 

CLÁUSULA SEGUNDA CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

 

2.1. Os SERVIÇOS estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas aprovadas pela AGROMERCADOR após avaliação cadastral.

2.2. O PARCEIRO acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.3. O PARCEIRO compromete-se a notificar a AGROMERCADOR imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.

2.4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).

2.5. A AGROMERCADOR deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, a respeito de qualquer modificação de controle societário que venha a ocorrer com o PARCEIRO.

2.6. O apelido (login) que o PARCEIRO utiliza não poderá guardar semelhança com os nomes dos WEBSITES AGROMERCADOR. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem aos WEBISTES AGROMERCADOR ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do PARCEIRO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

 

CLÁUSULA TERCEIRA MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

 

3.1. A AGROMERCADOR poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar a porcentagem da comissão incidente sobre o valor das vendas prevista no Termo de Adesão e/ou no Portal Parceiro.

3.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da AGROMERCADOR ao PARCEIRO.

3.2.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o PARCEIRO deverá comunicar a AGROMERCADOR por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.

3.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula 3.2.1 acima, entender-se-á que o PARCEIRO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

3.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuados. Para estes, os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS valerão com a redação anterior.

 

CLÁUSULA QUARTA NÃO EXCLUSIVIDADE

 

4.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são aceitos pelo PARCEIRO em caráter não exclusivo, ficando a AGROMERCADOR, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo PARCEIRO no âmbito dos WEBSITES AGROMERCADOR.

 

CLÁUSULA QUINTA PRODUTOS ANUNCIADOS

 

5.1. Os dados dos produtos anunciados serão fornecidos pelo PARCEIRO à AGROMERCADOR para inclusão nos WEBSITES AGROMERCADOR. O PARCEIRO será responsável por enviar à AGROMERCADOR as informações referentes aos produtos anunciados, tais como preços, estoque, frete e prazo de entrega no formato estabelecido pela AGROMERCADOR.

5.1.1. A AGROMERCADOR não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidas pelo PARCEIRO e publicadas nos WEBSITES AGROMERCADOR, não sendo responsável por eventuais incongruências ou inconsistências das mesmas.

5.2. Deverá o PARCEIRO zelar para que os produtos vendidos nos WEBSITES AGROMERCADOR observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.​​​​​​​

5.3. Ao fornecer as características dos produtos à AGROMERCADOR, o PARCEIRO deve descrevê-las com clareza, devendo incluir, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações.

5.3.1. O PARCEIRO será responsável pelas imagens, características e especificações do produto que fornecer à AGROMERCADOR, exceto na hipótese de já existir o cadastro do produto nos WEBSITES AGROMERCADOR. No caso de informações divergentes, o PARCEIRO deverá entrar e contato com a AGROMERCADOR no intuito de solicitar alterações no cadastro do produto, ou ainda.

5.3.1.1. O cadastro de um produto criado pelo PARCEIRO nos WEBSITES AGROMERCADOR, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, poderá ser utilizado pela AGROMERCADOR ou outros PARCEIROS quando houver mais de uma oferta para um mesmo produto.

5.4. Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto à AGROMERCADOR, o PARCEIRO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto para entrega ao consumidor.​​​​​​​

5.5. O PARCEIRO deve informar à AGROMERCADOR a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo PARCEIRO.​​​​​​​

5.5.1. O preço por unidade informado pelo PARCEIRO nos produtos anunciados nos WEBSITES AGROMERCADOR deverá ser o mesmo preço praticado em seu website/plataforma de vendas, assim como o valor do frete.

5.6. A AGROMERCADOR poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto nos WEBSITES AGROMERCADOR, bem como solicitar confirmação ao PARCEIRO quanto às informações fornecidas.

5.7. A AGROMERCADOR poderá ainda retirar o anúncio do produto dos WEBSITES AGROMERCADOR, ainda que sem conhecimento prévio do PARCEIRO, sempre que houver violação de algum dos dispositivos destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou das demais políticas da AGROMERCADOR.

5.8. Os produtos anunciados pelo PARCEIRO farão parte de ações promocionais dos WEBSITES AGROMERCADOR em comum acordo com o PARCEIRO.

 

CLÁUSULA SEXTA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

 

6.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARCEIRO à AGROMERCADOR é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

6.2. A AGROMERCADOR tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do PARCEIRO.

6.3. O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações sejam compartilhadas pela AGROMERCADOR nos WEBSITES AGROMERCADOR juntamente com o produto ofertado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

 

7.1. O PARCEIRO obriga-se a cumprir rigorosamente com as obrigações do Acordo de Nível de Serviço, doravante denominado simplesmente ANS, nos níveis de serviço abaixo delimitados:

 

Item	Qualificação	Nível de Serviço	Fórmula de cálculo
Pontualidade	Prazo de um dia útil para responder as mensagens do “Fale Conosco AgroMercador” com uma tratativa.	95% dentro do prazo	Tratativas dentro do prazo / total de mensagens
Cancelamento	Pedidos cancelados pelo Parceiro.	< 5%	Pedidos cancelados / Total de pedidos aprovados
Canais de Ouvidoria	Contatos registrados na ouvidoria	< 1%	Contatos registrados na ouvidoria / Total de contatos
Contatos no SAC	Contatos registrados no “Fale Conosco Agromercador”.	< 25%	Contatos registrados no SAC / Total de pedidos aprovados

 

7.1.1. Para todos os fins dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, serão considerados Canais de Ouvidoria os seguintes websites, veículos de comunicação e entidades públicas e privadas, ou outros canais que a AGROMERCADOR venha a definir: (i) website https://www.reclameaqui.com.br/; (ii) website https://www.facebook.com/; (iii) website https://www.instagram.com/;(iv) website http://www.twitter.com/; (v) meios de comunicação em suas diversas formas, como a internet, a televisão, o rádio, os jornais e as revistas; (vi) propositura de ações judiciais de qualquer natureza, em qualquer instância; e (vii) PROCON, ou outras autarquias, órgãos e entidades de defesa do consumidor.

7.1.2. O PARCEIRO será responsável por enviar as informações referentes ao status dos produtos anunciados para a AGROMERCADOR durante o processo de entrega dos pedidos. O prazo de entrega deverá ser estabelecido pelo PARCEIRO, seguindo os seguintes parâmetros:

 

Item	Qualificação	Nível de Serviço
Nota Fiscal Emitida	2 dias úteis após pedido aprovado ou 48h após o prazo do fabricante*	90% dentro do prazo.
Entregue a Transportadora	2 dias úteis após emissão da nota fiscal.	90% dentro do prazo.
Entregue ao Cliente	2 dias úteis após prazo de entrega prometido.	90% dentro do prazo.

 

7.1.3. O prazo do fabricante deve ser informado pelo PARCEIRO no momento do cadastro dos itens nos WEBSITES AGROMERCADOR.

7.1.4. Na hipótese de descumprimento do nível de serviço de qualquer um dos itens acima expostos, caberá a AGROMERCADOR descredenciar o PARCEIRO e/ou aplicar multas, conforme parâmetros da tabela abaixo:

 

Item	Qualificação	Limite	Fórmula de cálculo	Multa
Reclamação por atraso	Reclamações registradas.	5%	Reclamações únicas / Total de pedidos com data de entrega prometida para o período	3% sobre o valor total (produto + frete) dos pedidos em atraso.

 

7.2. A AGROMERCADOR apresentará quinzenalmente ao PARCEIRO, caso ele descumpra alguma das obrigações afetas ao ANS, previstas na cláusula 7.1 acima, um relatório definindo as sanções aplicáveis, conforme o caso.

7.2.1. O não envio do relatório, acima previsto, por parte da AGROMERCADOR não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

7.3. A AGROMERCADOR disponibilizará ao PARCEIRO as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor, a qual deverá ser regularmente emitida pelo PARCEIRO, em momento anterior ao envio do produto, e entregue ao consumidor, sob pena de descredenciamento do PARCEIRO e/ou bloqueio dos valores que este tenha a receber no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, até que a emissão da Nota Fiscal seja regularizada.

7.4. Em virtude de a AGROMERCADOR não participar no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS nos WEBSITES AGROMERCADOR, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.

7.4.1. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a AGROMERCADOR, cujos fatos fundem-se em ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

7.4.2. Os PARCEIROS deverão sempre eximir de responsabilidade a AGROMERCADOR e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

7.5. O PARCEIRO deve assumir, que os produtos anunciados nos WEBSITES AGROMERCADOR, o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.

7.6. O PARCEIRO será responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

7.7. Sendo a AGROMERCADOR demandada através de sua Central de Atendimento ao Cliente (“Fale Conosco AgroMercador”), ou através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis ao PARCEIRO, a AGROMERCADOR contatará o PARCEIRO para que solucione a reclamação, seguindo as obrigações do ANS previstas na cláusula 7.1. acima, devendo este manter a AGROMERCADOR isenta de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar.

7.7.1. Caso os SLAs vigentes e disponibilizados no Portal Parceiro não sejam cumpridos para determinado pedido, e o PARCEIRO não retorne as solicitações do usuário Marketplace e/ou da AGROMERCADOR no prazo estabelecido no Portal Parceiro, a AGROMERCADOR tem a prerrogativa de cancelar ou tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo pedido, às expensas do PARCEIRO, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse previsto ao PARCEIRO, e sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente.

7.8. Por razões de segurança, o cadastro do PARCEIRO poderá ser suspenso, a critério da AGROMERCADOR, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do PARCEIRO; (ii) reclamações pendentes; e/ou (iii) excesso de reclamações.

 

CLÁUSULA OITAVA REMUNERAÇÃO

 

8.1. O PARCEIRO remunerará a AGROMERCADOR pelos SERVIÇOS com o pagamento de comissão de 12% (doze por cento) incidente sobre o valor total da venda (valor do produto + frete).

8.1.1. No valor desta comissão estão inclusos todos os serviços de disponibilização da plataforma, suporte e as taxas com meios de pagamentos.

8.1.2. Não estão inclusos neste valor as publicidades ou campanhas específicas para o PARCEIRO, realizadas pela AGROMERCADOR, que poderá fazê-las sem ônus, ao seu critério, de acordo com suas estratégias de comunicação.

8.1.3. A remuneração prevista na cláusula 8.1 acima deverá ser paga também nos casos em que a entrega do produto não se concretizar ou for cancelada por qualquer motivo, exceto nas hipóteses em que a AGROMERCADOR ainda não tenha disponibilizado o pedido aprovado para download do PARCEIRO.

8.2. O PARCEIRO manterá uma conta corrente na MOIP/Wirecard, através da qual receberá os valores líquidos referentes às suas vendas, já deduzidos os valores previstos no item 8.1. Os prazos para estes créditos respeitarão a política da MOIP/Wirecard. Caberá ao PARCEIRO disponibilizar à AGROMERCADOR a comprovação de que os pedidos foram devidamente enviados e entregues para que a AGROMERCADOR informe à MOIP/Wirecard a autorização para crédito dos valores a serem disponibilizados.

8.3. O PARCEIRO declara-se ciente de que empresa Wirecard (https://wirecard.com.br/) é independente da AGROMERCADOR não havendo entre elas qualquer vínculo solidário.

8.4. A AGROMERCADOR se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas relativas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula terceira ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

8.5. O PARCEIRO autoriza a AGROMERCADOR a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados por força destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS os valores que estiverem em atraso (incluindo eventuais juros, correções e multas previstas contratualmente), decorrentes da prestação de outros serviços pela AGROMERCADOR ou por qualquer empresa do seu grupo econômico (“EMPRESAS CREDORAS”) ao PARCEIRO, tais como, mas não se limitando a serviços de transporte, logística, armazenamento e de tecnologia. A AGROMERCADOR pagará os valores em atraso às EMPRESAS CREDORAS, por conta e ordem do PARCEIRO, sendo que as retenções realizadas e informadas ao PARCEIRO implicarão automática quitação pelas EMPRESAS CREDORAS, em favor do PARCEIRO, dos valores então retidos.

8.6. O PARCEIRO não poderá ceder a terceiros os créditos decorrentes das vendas realizadas por meio destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, podendo a AGROMERCADOR rescindir estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS imediatamente, caso o PARCEIRO descumpra essa obrigação.

 

CLÁUSULA NONA OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

9.1. Será de responsabilidade do PARCEIRO proceder a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações relacionadas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto nº. 3.000/99.

9.2. Caberá ao PARCEIRO, nos termos da legislação vigente, informar a Receita Federal do Brasil - RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome da AGROMERCADOR, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

9.3. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SANÇÕES

 

10.1. Sem prejuízo de outras medidas, a AGROMERCADOR poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos SERVIÇOS se:

(a) O PARCEIRO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;

(b) Se descumprir com seus deveres de PARCEIRO;

(c) Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

(d) Se não puder ser verificada a identidade do PARCEIRO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e

(e) Se a AGROMERCADOR entender que os produtos anunciados ou qualquer atitude do PARCEIRO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria AGROMERCADOR ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

10.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do PARCEIRO, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas nos WEBSITES AGROMERCADOR serão automaticamente cancelados.

10.3. A AGROMERCADOR reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir documentações necessárias a comprovação de atos relacionados ao objeto deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RESPONSABILIDADES

 

11.1. A AGROMERCADOR se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus PARCEIROS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos SERVIÇOS nos WEBSITES AGROMERCADOR, desde que a AGROMERCADOR tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios.

11.2. A AGROMERCADOR não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do PARCEIRO ou de terceiros.

11.3. A AGROMERCADOR será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados nos WEBSITES AGROMERCADOR, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidas pela equipe de Marketing da AGROMERCADOR.

11.4. O apelido do PARCEIRO, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados nos WEBSITES AGROMERCADOR.

11.5. O PARCEIRO será responsável por administrar as vendas online, levando em conta análises de crédito dos consumidores.

11.6. O PARCEIRO será responsável por estabelecer as condições de pagamento bem como realizar a cobrança dos consumidores.

11.7. O atendimento ao consumidor será realizado pela AGROMERCADOR por meio de telefone, e-mail ou chat.

11.8. As partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos SERVIÇOS.

11.9. O PARCEIRO reconhece que a AGROMERCADOR é mero prestador de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a AGROMERCADOR será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o comprador possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto pelo PARCEIRO.

11.10. Aplica-se aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e aos instrumentos específicos de fornecimento firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA INDENIZAÇÕES

 

12.1. O PARCEIRO indenizará a AGROMERCADOR, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades nos WEBSITES AGROMERCADOR ou por descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

12.1.1. O PARCEIRO autoriza a AGROMERCADOR a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados ao PARCEIRO, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas a referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pela AGROMERCADOR.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA SERVIÇOS OPCIONAIS DE MARKETING

 

13.1. Opcionalmente o PARCEIRO poderá contratar os serviços de marketing digital da AGROMERCADOR para ações específicas e direcionadas à comunicação e divulgação de seus produtos, sendo que para tal deverá contatar o serviço de atendimento ao PARCEIRO, e solicitar uma proposta comercial.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a AGROMERCADOR e o PARCEIRO.

14.2. A AGROMERCADOR não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A AGROMERCADOR também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14.3. A omissão ou tolerância da AGROMERCADOR em exigir o estrito cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

14.4. O uso comercial da expressão “AGROMERCADOR”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da AGROMERCADOR e dos WEBSITES AGROMERCADOR assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o PARCEIRO acesse e use sua conta são propriedade da AGROMERCADOR conforme especificado neste instrumento, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da AGROMERCADOR.

14.5. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de Ribeirão Preto/SP.